- 1 -A identificação eletrónica é obrigatória, nos termos previstos na lei, sendo executada no CROAMTV no horário de funcionamento do Gabinete Médico Veterinário, quando solicitada pelo detentor do animal, a expensas do detentor, após certificar-se que o animal não se encontra ainda identificado.
- 2 -A todos os animais entrados no CROAMTV que não disponham de microchip, antes da sua restituição aos detentores ou adotantes, é efetuada a identificação eletrónica e devido registo na plataforma SIAC.
- 3 -O Médico Veterinário Municipal realiza ainda campanhas de âmbito local para a identificação eletrónica de canídeos, determinadas pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Artigo 19.º — Identificação eletrónica
Vigente desde: 16/08/2023
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Em vigor desde 16/08/2023