Art.º 9 · Edital n.º 1531/2023 — Captura de animais errantes

1 -Compete ao CROAMTV a recolha de:
1. a)Animais errantes;
2. b)Animais abandonados;
3. c)Animais suspeitos de raiva;
4. d)Animais com raiva;
5. e)Animais acidentados na via pública;
6. f)Animais agressores ou agredidos por outros; e
7. g)Animais alvo de recolha compulsiva determinadas pela autoridade competente.
2 -Deve ser comunicada a existência de animais errantes à Câmara Municipal de Torres Vedras ou autoridades policiais para se proceder à sua captura.
3 -A captura dos animais é realizada pelos serviços de recolha afetos ao CROAMTV, com recurso aos materiais e equipamentos adequados ao caso em concreto, salvaguardando a segurança dos funcionários e assegurando o bem-estar animal.
4 -Os canídeos capturados recolhem ao CROAMTV onde é realizada a leitura do número de identificação eletrónica, caso possua, é contactado o seu detentor, sendo certo que quando não existe dispositivo de identificação eletrónica, o animal fica à guarda do CROAMTV, até identificação do detentor.
5 -No caso de felídeos errantes, é solicitada a sua captura e alojamento a entidades que colaboram com o MTV nestas situações, nomeadamente através de acordos estabelecidos com associações de proteção de animais.

Artigo 9.º — Captura de animais errantes