Art.º 7 · Edital n.º 1532/2024 — Direitos e obrigações

1 -Constituem direitos da entidade gestora:
1. a)Nomear uma equipa de gestão.
2. b)Exigir o cumprimento do presente Regulamento e demais normas que vierem a ser criadas.
3. c)Exigir o tratamento com urbanidade de todos os elementos da equipa.
4. d)Efetuar as cobranças dos valores que constam do presente regulamento e que vierem a ser contratualmente estabelecidos.
2 -Constituem obrigações da entidade gestora:
1. a)Prestar todo o apoio, com qualidade e em tempo oportuno, quando solicitado, no âmbito dos serviços contratualmente estabelecidos.
2. b)Efetuar seguro de responsabilidade civil abrangendo todo o edifício.
3. c)Implementar as medidas de autoproteção em segurança contra incêndios em edifícios.
4. d)Proceder à limpeza regular das zonas comuns do edifício.
5. e)Assegurar a gestão dos resíduos urbanos e a recolha seletiva dos mesmos, a partir de um ponto comum de recolha.
6. f)Zelar pela manutenção de todas as zonas do edifício.
7. g)Não efetuar qualquer alteração nas estruturas fixas dos espaços cedidos, sem prévia autorização da entidade residente e da entidade utilizadora.
8. h)Desenvolver e distribuir um manual de identidade corporativa associado ao Famalicão IN HUB.
9. i)Pugnar pelo cumprimento e aplicação do presente Regulamento.

Artigo 7.º — Direitos e obrigações