Quando aplicável, a execução dos projetos vencedores obedece às seguintes fases:
- a)Estudo Prévio;
- b)Acordo de Parceria;
- c)Monitorização e Avaliação;
- d)Inauguração.
Artigo 23.º — Execução dos Projetos Vencedores
Vigente desde: 28/01/2025
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Em vigor desde 28/01/2025