Art.º 15 · Edital n.º 1541/2023 — Cessação dos incentivos

1 -O direito ao apoio e benefícios previstos no presente Regulamento cessa quando:
1. a)O arrendatário não efetue o pagamento mensal da renda dentro do prazo para o qual está obrigado, se aplicável;
2. b)O proprietário não efetue o pagamento da prestação do crédito à instituição bancária, se aplicável;
3. c)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 5.º do presente Regulamento;
4. d)Se verifique que o beneficiário do apoio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar;
5. e)O profissional transite para uma USF modelo B;
6. f)Ocorra qualquer outra violação do Regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação;
7. g)Términos do prazo previsto no n.º 3, do artigo 5.º, do presente Regulamento, sem prejuízo de eventual prorrogação.
2 -A cessação do apoio implica:
1. a)No que refere às alíneas a) ou b) do número anterior, a cessação imediata do pagamento por parte da Câmara Municipal, até regularização da situação, que não poderá ultrapassar 30 dias seguidos, sendo que o reinício do pagamento não tem efeitos retroativos, nem altera o período inicialmente atribuído;
2. b)Na ocorrência mencionada na alínea c) do número anterior, a cessação imediata do pagamento, inibindo o candidato de requerer novo apoio no prazo de 3 meses, ficando sujeito a nova avaliação.
3 -No caso de falsas declarações, o beneficiário incorrerá, ainda, em responsabilidade criminal.

Artigo 15.º — Cessação dos incentivos

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