O processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação dos médicos de medicina geral e familiar deverá ser instruído, obrigatoriamente, em plataforma eletrónica, desenvolvida pelo Município, sob pena de exclusão do candidato, do qual constam os seguintes elementos:
- a)Dados de identificação:
- i)Nome;
- ii)Morada;
- iii)BI/CC e NIF;
- iv)Contactos.
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura;
- c)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelos Agrupamentos de Centros de Saúde /Unidades Locais de Saúde, a comprovar tipo de vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;
- d)Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio (IBAN), no caso de admissão;
- e)Fotocópia do último recibo de renda ou do contrato de arrendamento para fins habitacionais ou comprovativo da prestação de crédito à habitação, quando aplicável;
- f)Comprovativo da residência, quando fora do Concelho, para cálculo das despesas relacionadas com deslocações;
- g)Fotocópia comprovativa das despesas correntes com habitação própria, nomeadamente, Luz, água, gás, telefone e internet, quando aplicável;
- h)Composição do agregado familiar, de forma a permitir alguns apoios específicos (facultativo).