Artigo 8.º — Forma do contrato

Vigente desde: 28/01/2025

1 -O contrato de utilização deve ser celebrado por escrito, desde que tenha duração superior a um mês.
2 -O contrato de utilização com duração inferior a um mês pode ser celebrado mediante preenchimento do respetivo formulário, bem como do pagamento imediato do preço.

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