Art.º 31 · Edital n.º 1553/2022 — Ligação de prédios novos à rede pública

1 -O Município de Monchique reserva-se o direito de não proceder à ligação definitiva de edifícios novos à rede pública, enquanto não estiver concluída a rede predial.
2 -Para edifícios a construir, a ligação só será feita, de forma provisória e apenas para abastecimento na fase de construção, depois de aprovada a rede predial nos termos do artigo 42.º e após a emissão de título válido para a operação urbanística.
3 -Sem prejuízo do artigo anterior, prevendo-se a possibilidade de ser concedida autorização de utilização a uma parte do edifício, mantendo-se simultaneamente em construção a parte restante ou prevendo-se a sua conclusão numa fase posterior, autoriza-se o abastecimento de água de forma definitiva à parte utilizável, em que a instalação predial já esteja concluída.

Artigo 31.º — Ligação de prédios novos à rede pública