Artigo 49.º-E · Serviço de Planeamento e Promoção Habitacional
Em vigor desde 24/10/2022
1 -Integrado na DHF, o SPPH tem como missão planear e promover ações e programas de cariz habitacional para o concelho.
2 -Ao SPPH compete, designadamente:
a)Manter atualizado o plano municipal de habitação;
b)Promover a contratualização da construção de habitação a custos controlados, segundo as formas legalmente admitidas;
c)Manter atualizado o levantamento municipal de carências habitacionais, incluindo as habitações indignas e sobrelotação;
d)Apoiar munícipes na submissão de candidaturas a programas habitacionais do município e/ou governamentais;
e)Gerir as candidaturas dos programas habitacionais do município e/ou governamentais e realizar o respetivo acompanhamento;
f)Desenvolver relações e programas de cooperação com as organizações governamentais e entidades que desenvolvam a sua atividade no âmbito da habitação.