Art.º 49-E · Edital n.º 1558/2022 — Serviço de Planeamento e Promoção Habitacional

1 -Integrado na DHF, o SPPH tem como missão planear e promover ações e programas de cariz habitacional para o concelho.
2 -Ao SPPH compete, designadamente:
1. a)Manter atualizado o plano municipal de habitação;
2. b)Promover a contratualização da construção de habitação a custos controlados, segundo as formas legalmente admitidas;
3. c)Manter atualizado o levantamento municipal de carências habitacionais, incluindo as habitações indignas e sobrelotação;
4. d)Apoiar munícipes na submissão de candidaturas a programas habitacionais do município e/ou governamentais;
5. e)Gerir as candidaturas dos programas habitacionais do município e/ou governamentais e realizar o respetivo acompanhamento;
6. f)Desenvolver relações e programas de cooperação com as organizações governamentais e entidades que desenvolvam a sua atividade no âmbito da habitação.

Artigo 49.º-E — Serviço de Planeamento e Promoção Habitacional