Art.º 47 · Edital n.º 156/2004 (2.ª série) - AP — Licença de exploração

1 -A licença de exploração de máquinas de diversão tem validade anual ou semestral e obedece ao modelo n.º 2 da portaria supra-mencionada.
2 -Quando a máquina de diversão estiver registada noutro município, os serviços da Câmara Municipal comunicam a concessão da licença de exploração à Câmara Municipal que efectuou o registo, para efeitos de averbamento no processo.
3 -A renovação da licença de exploração deve ser requerida ao presidente da Câmara Municipal até 30 dias antes do termo do respectivo prazo de validade.
4 -A transferência da exploração de uma máquina de diversão para o município de Alcochete implica a caducidade da licença de exploração concedida pela Câmara Municipal de outro município.

Artigo 47.º — Licença de exploração