Artigo 4.º — Atos médico veterinários elegíveis

Vigente desde: 28/08/2023

1 -São elegíveis os seguintes atos médico-veterinários:
1. a)Consulta médico veterinária;
2. b)Exames complementares de diagnóstico, nomeadamente análises clínicas, Raio-X e Ecografia;
3. c)Atos médico-cirúrgicos;
4. d)Vacinação antirrábica e polivalente (vacinas core);
5. e)Desparasitação interna e externa.
2 -Qualquer medicação ou despesa adicional além das acima mencionadas (incluindo os custos devidos a negligência do detentor) não serão comparticipadas pelo Município.

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Em vigor desde 28/08/2023