Art.º 5 · Edital n.º 1584/2023 — Do procedimento e candidatura

1 -O procedimento para atribuição do apoio será publicitado através de um anúncio de abertura no sítio da Internet do Município de Guimarães e noutros meios de divulgação julgados convenientes.
2 -No anúncio mencionado no número anterior indicar-se-á:
1. a)A identificação da unidade orgânica dos serviços municipais responsável pela medida (endereço, número de telefone, correio eletrónico e horário de funcionamento), onde pode ser obtido o formulário de candidatura, prestados esclarecimentos e apresentadas as candidaturas;
2. b)As condições de acesso e de atribuição do apoio;
3. c)A forma de apresentação das candidaturas;
4. d)Outras informações consideradas adequadas.
3 -A candidatura é realizada em formulário próprio e acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura [apresentação de CC ou BI e NIF do titular do(s) animal(ais)];
2. b)Comprovativo de residência em Guimarães;
3. c)Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC) atualizado;
4. d)Cópia do boletim sanitário com a vacina antirrábica válida (canídeos), caso esta não esteja presente no DIAC;
5. e)Comprovativo de licenciamento válido (canídeos);
6. f)Para além dos documentos referidos no número anterior, quando necessário pode ser ainda exigido aos candidatos a entrega de outros documentos.

Artigo 5.º — Do procedimento e candidatura