Constituem motivos de exclusão dos candidatos:
- a)A prestação de falsas declarações;
- b)O envio de documentos incompletos (Salienta-se que a não apresentação de documentos válidos ou a apresentação de documentos incompletos constitui motivo de exclusão direta da candidatura);
- c)O abandono e os maus-tratos dos animais abrangidos ou a abranger pelo programa determinam a exclusão permanente pelo detentor, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.