Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Mérito Universitário
Objeto
O presente regulamento tem por objeto a atribuição de bolsas de estudo por mérito aos estudantes matriculados e inscritos em Instituições do Ensino Superior.
Bolsas de Estudo por Mérito Universitário
A Bolsa de Estudo por Mérito Universitário é uma prestação pecuniária, de valor fixo atribuída a estudantes, do Ensino Superior que tenham demonstrado um aproveitamento escolar excecional.
Aproveitamento excecional
Considera-se que teve aproveitamento excecional o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
Valor da bolsa
A bolsa de estudo tem um valor anual de 500,00 (euro) (quinhentos euros) sendo paga no início do ano civil seguinte à candidatura.
Número de bolsas a atribuir
Serão atribuídas até 3 bolsas de estudo, por cada ano.
Atribuição das bolsas
Documentos necessários
A candidatura à Bolsa de Mérito deve ser solicitada mediante apresentação dos seguintes documentos:
Requisição de Bolsa
A bolsa é requerida anualmente até ao último dia do mês de outubro de cada ano, no horário normal de expediente.
Procedimento de atribuição de bolsas
Divulgação
Reclamações
Dúvidas e omissões
As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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