Art.º 6 · Edital n.º 1629/2023 — Competências do Conselho

1 -Compete ao Conselho emitir parecer sobre:
1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;
4. d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios;
5. e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
6. f)A situação sócia económica municipal;
7. g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
8. h)O levantamento das situações sociais que, pela sua vulnerabilidade, se revelem de potencial perigosidade e carecidas de apoio à inserção;
9. i)Os dados relativos a violência doméstica;
10. j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
11. k)As propostas do Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
12. l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
13. m)Os Contratos Locais de Segurança.
2 -Os pareceres emitidos pelo Conselho têm periodicidade anual;
3 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela assembleia municipal sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.

Artigo 6.º — Competências do Conselho