Art.º 22 · Edital n.º 163/2024 — Contrato de arrendamento

1 -A formalização da atribuição e aceitação do fogo de habitação social é efetuada através da celebração de contrato de arrendamento apoiado.
2 -O contrato é assinado em duplicado ficando um exemplar na posse de cada uma das partes.
3 -Do contrato de arrendamento devem constar, entre outros os seguintes elementos:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação do senhorio;
3. c)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)A identificação e a localização do locado;
5. e)O prazo do arrendamento;
6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
8. h)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar, que é estabelecida de dois em dois anos;
9. i)Data de celebração;
10. j)Menção expressa de que o arrendatário toma conhecimento do presente regulamento;
11. k)O valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio, apenas para efeitos meramente informativos.

Artigo 22.º — Contrato de arrendamento