Art.º 16 · Edital n.º 164/2024 — Princípio da Confidencialidade e do Sigilo

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem manter a confidencialidade e sigilo relativamente a factos e matérias de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, e que não tenham sido publicamente revelados, salvo se a informação tiver que ser divulgada para cumprimento da legislação em vigor.
2 -O dever de sigilo profissional mantém-se ainda que os destinatários cessem as suas funções no Município de Montalegre.
3 -A violação do dever de sigilo profissional será sancionada nos termos previstos na lei.

Artigo 16.º — Princípio da Confidencialidade e do Sigilo