Art.º 3 · Edital n.º 164/2024 — Âmbito de aplicação (Destinatários)

1 -O presente Código é transversal a todo o Município, aplicando-se a todos os colaboradores, independentemente do respetivo regime de contratação, funções ou posição hierárquica, incluindo voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados, colaboradores externos qualquer que seja o vínculo com o Município de Montalegre, fornecedores e parceiros, doravante designados por destinatários.
2 -O presente Código as normas éticas consideradas de devida obediência, clarifica os padrões do grau de cumprimento de obrigações assumidas por parte dos trabalhadores e demais colaboradores e estabelece as sanções previstas pelo seu incumprimento.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação (Destinatários)