Art.º 15 · Edital n.º 1640/2023 — Regime da justificação de faltas

1 -A justificação de faltas referida na alínea j) do artigo 14.º é feita mediante pedido apresentado por escrito, devidamente fundamentado e dirigida à mesa da Assembleia Municipal, até cinco dias após a data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado.
2 -Consideram-se motivos justificados, entre outros:
1. a)A doença;
2. b)O casamento;
3. c)A maternidade e a paternidade;
4. d)O luto;
5. e)A existência de facto não imputável ao membro da Assembleia Municipal;
6. f)Motivo profissional inadiável;
7. g)Missão ou trabalho em representação da Assembleia, bem como a participação, nos termos do regimento, em outras atividades da Assembleia.
3 -A decisão relativamente ao pedido de justificação de faltas é notificada pela mesa da Assembleia Municipal ao interessado, pessoalmente ou por via postal, se denegatória.
4 -Das deliberações da mesa da Assembleia Municipal cabe recurso para o plenário.

Artigo 15.º — Regime da justificação de faltas