Art.º 44 · Edital n.º 1640/2023 — Período de antes da ordem do dia

1 -O período de "antes da ordem do dia" é destinado:
1. a)À leitura, pela mesa, do resumo do expediente bem como dos anúncios que o regimento impuser;
2. b)À discussão e votação da ata da sessão anterior;
3. c)À apresentação de propostas, moções e recomendações e à emissão de votos e,
4. d)Às intervenções políticas e às interpelações orais ao presidente da Câmara Municipal.
2 -Ajustando-se às temporizações constantes do número seguinte e apresentando à Assembleia Municipal o texto da proposta, voto, moção ou recomendação, pela mesa ou por um dos membros subscritores, pode usar da palavra para discussão um membro de cada grupo Municipal e membros independentes, pelo período máximo de três minutos, procedendo-se de seguida à votação.
3 -A duração máxima do período de "antes da ordem do dia", não entrando na contagem os tempos consagrados às matérias constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo, é de sessenta minutos, repartidos do modo seguinte:
1. a)Vinte minutos para as matérias constantes da alínea c) do n.º.1 do presente artigo;
2. b)Vinte e cinco minutos para as matérias constantes da alínea d) do n.º 1 do presente artigo; e,
3. c)Quinze minutos para a intervenção do presidente da Câmara Municipal.
4 -Ao presidente da mesa compete distribuir equitativamente o tempo consagrado na alínea b) do número anterior, primeiramente pelos grupos municipais e, depois, se for caso disso, pelos membros inscritos de cada um dos grupos municipais e pelos membros que exerçam o mandato como membro independente, seguindo-se a regra prevista no n.º 2 do artigo 47.º do presente regimento.
5 -De modo a assegurar a participação informada de todos os grupos municipais e dos restantes membros compete à mesa entregar cópia, uma por cada grupo municipal e membros independentes, dos documentos referidos na alínea c) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 44.º — Período de antes da ordem do dia

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