As dúvidas e omissões que, eventualmente, possam surgir com a interpretação e a aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Assembleia Municipal de Valença com base na Lei da Proteção de Dados Pessoais.
Artigo 5.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 04/09/2023
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Em vigor desde 04/09/2023