- 1 -Podem beneficiar do Cartão os cidadãos que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
- a)Tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
- b)Residam no Concelho de Guimarães.
Artigo 4.º — Beneficiários
Vigente desde: 04/11/2022
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