Art.º 12 · Edital n.º 1655/2024 — Deveres dos Bolseiros

1 -Constituem deveres dos bolseiros:
1. a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal de Estarreja, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo;
2. b)Participar, num prazo de 30 (trinta) dias, à Câmara Municipal de Estarreja todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso, que possam influir na continuação da atribuição da bolsa de estudo;
3. c)Usar de boa fé em todas as declarações que prestar;
4. d)Disponibilizar 80 horas por ano para a realização gratuita de tarefas de índole diversa na área do município, enquadradas no âmbito do previsto nos diversos programas municipais, promovidos pela Câmara Municipal de Estarreja.

Artigo 12.º — Deveres dos Bolseiros