Art.º 14 · Edital n.º 1664/2022 — Programa 4 - Apoio ao investimento

1 -O programa de apoio ao investimento tem como objetivo apoiar as obras de recuperação e/ou beneficiação de instalações e a aquisição de equipamentos fundamentais para o bom desempenho das associações:
1. a)Apoio técnico dos serviços da autarquia no projeto reabilitação e/ou beneficiação de instalações;
2. b)Comparticipação financeira na reabilitação e/ou beneficiação de instalações;
3. c)Equipamento informático ou audiovisual;
4. d)Equipamento desportivo e/ou de recreio;
5. e)Aquisição de veículos.
2 -A candidatura deve discriminar as instalações ou equipamentos, sendo acompanhada de fundamentação/justificação e respetivos orçamentos.
3 -As candidaturas a obras de recuperação e/ou beneficiação de instalações devem ainda conter caderno de encargos, e demais documentação, relativa ao processo de licenciamento.
4 -O apoio a obras de recuperação e/ou beneficiação de instalações tem os seguintes critérios de ordenamento e relevância de apreciação da candidatura:
1. a)Estado de conservação das instalações;
2. b)Objetivo da intervenção;
3. c)Utilização das instalações à data de apresentação da candidatura;
4. d)Utilização das instalações por outras entidades.
5 -O apoio à aquisição de equipamentos tem os seguintes critérios de ordenamento e relevância de apreciação da candidatura:
1. a)Número de sócios, praticantes ou utentes;
2. b)Necessidade de aquisição do equipamento;
3. c)Ação associativa ou social relevante, oferecendo variadas atividades à população;
4. d)Relevância da utilização do equipamento no âmbito da atividade da associação;
5. e)População abrangida pela área de influência da entidade candidata.
6 -Poderá o Município, em casos devidamente justificados, condicionar a atribuição de novos apoios no âmbito do presente programa, por prazo a definir.
7 -Quando atribuído apoio neste âmbito, fica salvaguardada a possibilidade de utilização das viaturas ou outros equipamentos para atividades regulares ou pontuais promovidas ou apoiadas pelo Movimento Associativo de Alcanena ou pelo próprio município.
8 -Apenas serão elegíveis as instalações que sejam propriedade das Associações, ou cujas instalações lhes estejam legalmente cedidas, pelo período mínimo de 30 anos.
9 -O pagamento do apoio concedido a obras de recuperação e/ou beneficiação de instalações está dependente da entrega de cópia da licença de utilização do edifício em causa, a qual deverá ser entregue no prazo máximo de 1 ano, a contar da data de início das obras.
10 -O não cumprimento, findo o prazo estipulado, do compromisso enunciado no número anterior, leva à anulação da candidatura e do respetivo apoio a conceder por parte da Câmara Municipal de Alcanena.

Artigo 14.º — Programa 4 - Apoio ao investimento

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