Art.º 11 · Edital n.º 167/2024 — Transmissão do direito à ocupação de espaço de venda

1 -Sem prejuízo no disposto no número seguinte, são intransmissíveis os títulos de direito de ocupação dos lugares de venda.
2 -Poderá a Junta de Freguesia autorizar a transmissão do direito de ocupação ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, pessoa que com ele viva em união de facto e ou na sua falta ou desinteresse, os seus descendentes diretos nos seguintes casos:
1. a)Invalidez do titular;
2. b)Redução a menos de 50 % da capacidade física normal;
3. c)Morte do titular;
4. d)Outros motivos ponderosos e justificados, verificados caso a caso.
3 -O pedido de transmissão do direito de ocupação deve ser efetuado no prazo de sessenta dias a partir acompanhado de requerimento fundamentado do seu titular, de documentos comprovativos dos factos invocados, bem como documento comprovativo do cumprimento das disposições previstas neste regulamento e normas gerais aplicáveis para o exercício da atividade, em nome do interessado na transmissão.
4 -O disposto nos números anteriores não determina qualquer alteração nos direitos e obrigações da primitiva ocupação.

Artigo 11.º — Transmissão do direito à ocupação de espaço de venda