Artigo 5.º — Dispensa de discussão pública

Vigente desde: 29/04/2002

1 -São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
1. a)4 ha;
2. b)100 fogos;
3. c)10% da população residente na freguesia em que se insere a pretensão.
2 -Sem prejuízo das disposições definidas nos PMOT, e para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se que a população do aglomerado urbano coincide com a população total da freguesia referida nos censos oficiais.

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Em vigor desde 29/04/2002