Art.º 17 · Edital n.º 1685/2025 — Pontuação das candidaturas

1 -É aplicável às candidaturas ao regime de arrendamento apoiado, a pontuação resultante de uma avaliação de critérios de prioridade e/ou preferência, de acordo com os sujeitos mencionados no artigo 2.º do presente Regulamento, bem como aqueles que se encontrem dispensados de sujeição a concurso público, por se encontrarem em situações de urgência, nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento.
2 -Em caso de empate na classificação e/ou inexistência de habitações em número suficiente para os requerentes com a mesma classificação, o desempate é decidido de acordo com os seguintes critérios de prioridade, pela ordem que se indica:
1. a)O agregado familiar com um rendimento mensal per capita, equivalente ou inferior, ao pré-estabelecido;
2. b)O agregado incluir um elemento vítima de violência doméstica;
3. c)O número de elementos no agregado com idade igual ou superior a 65 anos;
4. d)O número de menores no agregado familiar;
5. e)O número de deficientes no agregado familiar;
6. f)Família monoparental;
7. g)Data de entrada do requerimento.
3 -O requerente pode consultar a qualquer momento a pontuação das candidaturas, bem como a posição na lista geral de candidaturas aprovadas.
4 -O Município disponibiliza a lista nominativa das candidaturas validadas, assegurando a permanência da sua atualização, designadamente pontuação e subsequentes alterações.

Artigo 17.º — Pontuação das candidaturas