Podem ser candidatos ao subsídio municipal ao arrendamento, todos os interessados que cumpram os seguintes requisitos de acesso:
- a)Cidadãos nacionais e estrangeiros, detentores de títulos válidos de residência permanente em território nacional, maiores de 18 anos;
- b)Residência comprovada no concelho de Alenquer há pelo menos 5 anos, a contar da data de publicitação das condições do concurso, salvo outra disposição estipulada nas condições estipuladas no concurso;
- c)Rendimento mensal per capita igual ou superior ao valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), fixado para o ano civil a que se reporta o pedido;
- d)Submissão das notas de liquidação do IRS a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 4.º do presente Regulamento, de modo a evidenciar os rendimentos de todos os elementos do Agregado Habitacional;
- e)Titular de contrato de arrendamento, devidamente registado perante a Autoridade tributária, ou ser titular de contrato-promessa de arrendamento, desde que cumpra as mesmas condições de exigência aplicáveis aos contratos de arrendamento referidos no presente artigo, com as necessárias adaptações;
- f)Valor da renda constante no contrato-promessa ou contrato de arrendamento, não ultrapassando o valor considerado para efeitos de renda acessível, legalmente em vigor;
- g)Possuir uma situação contratual regularizada;
- h)Compatibilidade entre o domicílio fiscal e a morada indicada no contrato de arrendamento ou outro legalmente equiparado a este, conforme alínea e) do presente artigo;
- i)Não acumulação pelo candidato ou membro do agregado familiar de apoio equivalente para efeitos de acesso a habitação.