Art.º 56 · Edital n.º 1685/2025 — Indeferimento de candidatura

1 -Constituem fundamento de indeferimento da candidatura:
1. a)Incumprimento de algum dos requisitos previstos no artigo 52.º;
2. b)Verificação de algum dos impedimentos previsto no artigo 53.º;
3. c)A não entrega ou entrega incompleta dos documentos solicitados no prazo devido;
4. d)Apresentação de documentos inválidos ou caducados;
5. e)Prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meio fraudulento por parte do candidato.
2 -O candidato é notificado da intenção do indeferimento da candidatura nos termos e para os efeitos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 56.º — Indeferimento de candidatura