- 1 -O direito de utilização dos escritórios/bilheteiras pode ser concedido pelo Município de Torres Vedras, mediante arrendamento para fins não habitacionais.
- 2 -A Câmara Municipal poderá revogar os direitos de utilização às empresas de transportes que se encontrem em alguma das seguintes situações:
- a)Suspensão do alvará de autorização do exercício da atividade de transporte público de passageiros
- b)Paralisação da atividade por período superior a três meses;
- c)Falta de pagamento das rendas ou valores devidos pela utilização dos cais e/ou escritórios/bilheteiras;
- d)Incumprimento do presente regulamento e das cláusulas contratuais.
Artigo 26.º — Direito de utilização
Vigente desde: 29/10/2025
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Em vigor desde 29/10/2025