Art.º 6 · Edital n.º 1697/2025 — Gestão ou Operação do Terminal Rodoviário Municipal

1 -A gestão do TRM compete ao Município de Torres Vedras ou ao Operador por ele designada para o efeito.
2 -A gestão ou operação do terminal é exercida diretamente pelo Operador, de acordo com o disposto no DL 140/2019, podendo ser cedida, total ou parcialmente, por qualquer modo previsto na lei, nomeadamente por concessão, cessão, transmissão ou outro título jurídico aplicável, a outra entidade.
3 -A identificação do Operador deve estar afixada em local visível e em área comum das instalações do terminal ou interface, bem como no sítio da internet, para informação dos utilizadores e de serviços públicos e comerciais nele instalados.

Artigo 6.º — Gestão ou Operação do Terminal Rodoviário Municipal