- 1 -O horário de encerramento das bancas corresponde ao horário de encerramento do Mercado Municipal.
- 2 -O horário de encerramento das lojas é aprovado pela Câmara Municipal e será afixado nas instalações do Mercado Municipal em local bem visível e na página internet do Município de Alenquer.
- 3 -Após o horário de encerramento do Mercado Municipal, a entrada e saída dos consumidores processa-se pela porta das lojas com acesso ao exterior, estando vedado o acesso ao interior do Mercado Municipal.
Artigo 23.º — Horário de Encerramento dos Lugares de venda
Vigente desde: 29/01/2024
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Em vigor desde 29/01/2024