Art.º 9 · Edital n.º 173/2024 — Hasta Pública

1 -A atribuição dos lugares de venda de caráter permanente faz-se através do procedimento de Hasta Pública.
2 -O procedimento de Hasta Pública inicia-se com a aprovação, pela Câmara Municipal, das suas condições gerais e, posterior, publicação em edital, a afixar nos lugares de estilo com a antecedência mínima de quinze dias, com a indicação da seguinte informação:
1. a)Espaços a adjudicar, melhor definidos em anexo às condições gerais de arrematação da Hasta Pública;
2. b)Modo de apresentação das propostas;
3. c)Prazo para apresentação das propostas;
4. d)Prazo de ocupação dos espaços de venda;
5. e)Valor a liquidar pela arrematação;
6. f)Indicação da documentação a apresentar;
7. g)Outras informações consideradas pertinentes;
3 -A atribuição dos lugares de venda, em regime de permanência, é concedida pelo prazo de cinco anos, renovável por períodos de dois anos, no caso das bancas fixas, e de dez anos renováveis por período de dois anos, no caso das lojas, salvo se a Câmara Municipal ou o agente económico manifestarem, por escrito, e com a antecedência não inferior a sessenta dias úteis, a intenção de não renovação.

Artigo 9.º — Hasta Pública