Art.º 18 · Edital n.º 173/2026 — Normas de gestão do recurso micológico

1 -O plano de gestão de recurso micológico (PGRM) e os planos anuais de exploração do recurso micológico (PERM) devem seguir as orientações gerais do plano de gestão florestal (PGF) aprovado para a área - Enquadrar OIGP e no caso de não existir um PGF aprovado pela autoridade competente, o PGRM deve seguir as indicações do PROF em vigor para a Reserva Micológica da Gardunha.
2 -Os planos referidos nos números anteriores devem seguir as orientações da legislação em vigor.
3 -O plano de gestão do recurso micológico (PGRP) deve ser realizado para o período correspondente à duração da área regulada ou limitada e deve conter, pelo menos, os seguintes pontos:
1. a)Introdução e enquadramento;
2. b)Caracterização da área e do recurso;
3. c)Identificação de espécies protegidas e com estatuto de conservação;
4. d)Potencial de produção;
5. e)Áreas de conservação;
6. f)Período de funcionamento e regras de gestão;
7. g)Licenças e publicitação;
8. h)Planeamento do aproveitamento do recurso;
9. i)Conclusões.
4 -O plano de exploração do recurso micológico (PERM), todos os anos antes da época de abertura, a entidade responsável pela área regulada ou limitada deve publicitar o PERM, que deve conter pelo menos os seguintes pontos:
1. a)Identificação das espécies cuja colheita é autorizada;
2. b)Quantidades máximas por jornada de colheita;
3. c)Época de colheita;
4. d)Licenças e publicitação;
5. e)Outros elementos considerados relevantes pela Câmara Municipal.
5 -É da competência da Câmara Municipal a aprovação dos planos referidos no presente artigo.

Artigo 18.º — Normas de gestão do recurso micológico

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