Artigo 22.º — Inauguração

Vigente desde: 31/01/2020

1 -Concluído o projeto, proceder-se-á à inauguração, em cerimónia presidida pelo Presidente da CMA, pelo(s) proponente(s) do projeto e Presidente da Junta correspondente
2 -Da obra constará a indicação de que a mesmo resultou do OP e o respetivo ano.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/01/2020