Art.º 45 · Edital n.º 1765/2024 — Grandes Opções do Plano

1 -Nas Grandes Opções do Plano são definidas as linhas de desenvolvimento estratégico do Município de Montalegre, incluindo, designadamente, o Plano Plurianual de Investimentos e o Plano de Atividades Municipal da Gestão Autárquica.
2 -O Plano Plurianual de Investimentos engloba a informação de cada projeto de investimento, considerando-se este como o conjunto de ações inter-relacionadas, delimitadas no tempo, com vista à concretização de um objetivo que contribua para a formação bruta de capital fixo, bem como as respetivas fontes de financiamento, de acordo com os objetivos estabelecidos pelo Município de Montalegre.
3 -O Plano de Atividades Municipal reflete o conjunto de atividades que, não sendo de investimento, mas sim de atividades correntes, constituem as mais relevantes da gestão autárquica, expondo a necessidade de previsão de despesas a realizar.

Artigo 45.º — Grandes Opções do Plano