Art.º 66 · Edital n.º 1765/2024 — Cauções

1 -Os Serviços que rececionem cauções, por qualquer meio, garantias bancárias, seguros, hipotecas e/ou depósitos, devem anexar uma cópia ao correspondente processo administrativo e remeter o documento original à Divisão de Finanças, que procederá ao seu registo contabilístico e à guarda na Divisão de Finanças, quando aplicável.
2 -Compete à Divisão de Finanças emitir as guias de receita referentes a retenções efetuadas nos pagamentos, para reforço das cauções prestadas, com vista a garantir o cumprimento das obrigações contratuais.
3 -A liberação de cauções é efetuada pela Divisão de Finanças, mediante informação do Serviço responsável ou dos Gestores dos Contratos, em que constem as respetivas condições de liberação e decisão da Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, Vereador ou Dirigente com competências para o efeito.

Artigo 66.º — Cauções