Art.º 138 · Edital n.º 177/2018 — Procedimento

1 -A licença especial de ruído é requerida pelo interessado nos serviços da Câmara Municipal, de acordo com modelo existente, com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente a data de início da atividade acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Designação do evento;
2. b)Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade;
3. c)Datas de início e termo da atividade;
4. d)Horário da atividade;
5. e)Razões que justificam a realização da atividade naquele local e hora;
6. f)Justificação da excecionalidade na emissão de licença especial de ruído;
7. g)As medidas de prevenção, controle e redução de ruído propostas, quando aplicável;
8. h)Outras informações consideradas relevantes
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pedido pode ser aceite pelo Município até ao 8.º dia útil anterior à data da realização do evento, mediante o pagamento de uma taxa adicional no valor de 20 % da taxa para emissão de licença especial de ruído.
3 -O interessado dispõe de um prazo de três dias úteis para a prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais que sejam solicitados.
4 -O pedido é indeferido, quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
1. a)Requerimento deficiente;
2. b)Requerimento fora de prazo;
3. c)Incumprimento das regras previstas nos respetivos diplomas legais;
4. d)Parecer vinculativo necessário desfavorável, quando aplicável.

Artigo 138.º — Procedimento