Art.º 8 · Edital n.º 179/2020 — Comparticipação familiar

1 -É dever dos pais e/ou encarregados de educação pagar a mensalidade do AMBIJOVEM Santa Maria Maior.
2 -O valor mensal da comparticipação tem por base ser eleitor, ou não, na freguesia e está estipulado no Anexo 1.
3 -Os funcionários da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior que possuem filhos entre os 4 e os 17 anos e que necessitam de frequentar o espaço apenas no período de interrupções letivas podem fazê-lo mediante pagamento da mensal idade pagamento total das atividades desenvolvidas.
4 -Os pagamentos são efetuados na tesouraria da junta de freguesia de Santa Maria Maior.
5 -Não poderá ser aceite dinheiro das crianças no AMBIJOVEM Santa Maria Maior.
6 -O custo associado aos transportes durante as interrupções letivas será suportado pelos Encarregados de Educação.
7 -As crianças que têm irmãos a frequentar o AMBIJOVEM Santa Maria Maior têm a seguinte redução da mensalidade:
1.º irmão - 30%;
2 ou mais irmãos - 50%.
8 -Poderão estar isentos de pagamento da frequência do espaço todas as crianças e jovens cujos Encarregados de Educação sejam acompanhados pelo DIC e/ou com aval do Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior.

Artigo 8.º — Comparticipação familiar