Art.º 15 · Edital n.º 179/2025 — Cessação dos apoios concedidos

1 -A vigência dos apoios concedidos cessa nos seguintes casos:
1. a)Por incumprimento do prazo estipulado no programa de apoio;
2. b)Quando, por causa não imputável à IPSS, se torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos;
3. c)Quando o Município de Ourém exerça o seu direito de resolver o protocolo nos termos do artigo seguinte;
4. d)Quando seja alcançada a finalidade prevista;
5. e)Quando, no prazo definido pelo Município, não forem apresentados os documentos exigidos no presente regulamento e/ou no respetivo contrato de concessão dos apoios.
2 -A cessação do protocolo efetua-se através de notificação dirigida à IPSS, no prazo máximo de 30 dias, a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.

Artigo 15.º — Cessação dos apoios concedidos