- 1 -O preço anual, se outra periodicidade não se justificar, a praticar para as diferentes modalidades de cedência dos lotes ou parcelas da AAE do Alto das Barrancas, o qual serve de base aos concursos, aos convites e às situações de ajuste direto, é definido em função da unidade de superfície, e proposto pela entidade gestora à Câmara Municipal de Felgueiras, sendo o respetivo valor precedido e baseado em prévia avaliação por perito da lista oficial.
- 2 -A proposta da entidade gestora elucida se o preço base é único ou se deve variar em função da localização, situação ou preparação do terreno dos lotes e parcelas em causa.
Artigo 17.º — Preços
Vigente desde: 07/01/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/01/2025