- 1 -A atribuição da bolsa de estudo depende de uma candidatura submetida nesse sentido e acompanhada dos documentos necessários à prova das informações prestadas.
- 2 -O/a candidato/a é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos dos princípios da confiança e da boa-fé.
- 3 -A submissão da candidatura só pode ter lugar após o seu preenchimento integral do formulário e o envio da totalidade dos documentos referidos no artigo 15.º
Artigo 13.º — Instrução do requerimento
Vigente desde: 13/10/2023
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Em vigor desde 13/10/2023