- 1 -As candidaturas são válidas até à afetação total da verba prevista no orçamento anual do município, que será publicitada no seu sítio institucional da Internet.
- 2 -A verba inicialmente estabelecida poderá ser alvo de reforço, caso se reúnam as condições orçamentais que o permitam.
Artigo 30.º — Validade das candidaturas
Vigente desde: 13/10/2023
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Em vigor desde 13/10/2023