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Artigo 8.º — Competências

Vigente desde: 25/01/2019
  1. 1 -A atuação dos serviços do Canil/Gatil Municipal compreende:
    1. a)Profilaxia da raiva.
    2. b)Captura e recolha de animais abandonados ou errantes.
    3. c)Adoção.
    4. d)Recolha e receção de cadáveres de animais.
    5. e)Eliminação de cadáveres de animais (incineração/enterramento, conforme disposições legais aplicáveis).
    6. f)Controlo da população canina e felina do Município.
    7. g)Promoção do bem-estar animal.
  2. 2 -As ações de profilaxia da raiva, englobam:
    1. a)A vacinação antirrábica.
    2. b)A captura de animais.
    3. c)O alojamento de animais.
    4. d)O sequestro de animais.
    5. e)A occisão.

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Em vigor desde 25/01/2019

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