Art.º 14 · Edital n.º 184/2025 — Discrição e sigilo

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Lousada devem guardar segredo profissional relativamente a factos e matérias de que tenham conhecimento no exercício das funções e que não devam ser publicamente revelados.
2 -Os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Lousada devem guardar sigilo e reserva em relação ao exterior, de toda a informação de que tenham conhecimento no exercício das suas funções salvo se, por virtude de decisão interna ou por força da legislação em vigor, a informação deva ser divulgada.
3 -Incluem-se no número anterior dados informáticos pessoais ou outros considerados reservados, informação sobre oportunidades de atividades em curso, informação sobre competências técnicas, métodos de trabalho e de gestão de projetos desenvolvidos internamente, bem como a informação relativa a qualquer projeto realizado ou em desenvolvimento, cujo conhecimento esteja limitado aos trabalhadores e demais colaboradores do Município de Lousada no exercício das suas funções ou em virtude das mesmas.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, durante os procedimentos de decisão que corram termos no Município de Lousada, trabalhadores e demais colaboradores do Município de Lousada devem estabelecer os contactos com os interessados exclusivamente através dos canais oficiais que para o efeito se encontrem definidos e divulgados.

Artigo 14.º — Discrição e sigilo