Artigo 27.º — Autoridade policial

Vigente desde: 19/03/2004

1 -As trasladações serão requeridas à autoridade policial competente, só podendo efectuar-se com autorização desta.
2 -Têm legitimidade para requerer a trasladação o cônjuge sobrevivo ou, não existindo este, a maioria dos descendentes do finado (maiores ou emancipados) e, na falta de todos, o seu parente mais próximo, bem como o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/03/2004