Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão da Câmara Municipal.
Artigo 12.º — Interpretação e integração de lacunas
Vigente desde: 04/02/2020
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Em vigor desde 04/02/2020