- 1 -Os agentes de Polícia Municipal consideram-se identificados quando devidamente uniformizados.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os agentes de Polícia Municipal devem exibir prontamente o crachá ou o cartão de livre-trânsito, sempre que isso seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade.
Artigo 17.º — Dever de identificação
Vigente desde: 24/10/2023
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Em vigor desde 24/10/2023