- 1 -O Município coloca à disposição da Polícia Municipal os veículos necessários ao eficaz e eficiente desempenho das suas funções.
- 2 -As viaturas da Polícia Municipal são caracterizadas conforme o disposto no artigo 12.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.
Artigo 63.º — Tipos de veículos
Vigente desde: 24/10/2023
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Em vigor desde 24/10/2023