Em caso de renovação dos alvarás de licenças, o pagamento da taxa deverá ter lugar dentro dos seguintes prazos:
- a)No mês de Janeiro de cada ano, para as licenças anuais de ocupação da via pública, de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, ou outras equiparáveis;
- b)Nos primeiros 10 dias de cada mês, para as licenças mensais de ocupação da via pública, de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou outras equiparáveis.